Med Brazão de Oliveira

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Publicações

  • Exigências ilegais em editais de licitações

    18/09/2019 20:05Com Weuder Martins Câmara 0

    Diante da existência número considerável de editais de licitações com exigências desproporcionais e ilegais, o que inviabiliza a participação de diversas empresas, este artigo busca apontar e comentar decisões do TCU sobre cláusulas em certames.

  • O Uber e a relação de trabalho segundo o STJ

    12/09/2019 20:50 0

    O STJ decidiu que compete à justiça comum julgar ações de motoristas do aplicativo Uber contra a empresa de transporte. No entanto, o entendimento viola a Emenda Constitucional 45 e aumenta a insegurança dos motoristas.

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